Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma,...

Responda: Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigênci...


1Q174687 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

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