Em relação aos recursos no direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.Caso seja imposta multa por litigância de má-fé a uma das partes do processo trabalhista, o recolhimento do valor dessa multa, segundo entendimento do TST, constituirá pressuposto objetivo para a interposição dos recursos de natureza trabalhista pela parte apenada com a referida sanção pecuniária. A) Certo B) Errado

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Por Fabiano Ernesto em 31/12/1969 21:00:00

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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1Q174698 | Direito Processual do Trabalho, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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