Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme p...

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

Q174805 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • FCC • DPE SP • Defensor Público

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

a) é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.
b) implica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.
c) sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.
d) exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.
e) pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Questões sobre Internação

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Q165402 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:
- a) ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente
- b) ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente
- c) ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional
- d) ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente
- e) ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente
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Q234041 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo Juiz uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo máximo de noventa dias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q924445 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Internação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que
- a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
- b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
- c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
- d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.
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Q860856 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
À luz do ECA, assinale a opção correta.
- a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
- b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
- c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
- d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.
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Q234277 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:
- a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias.
- b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
- c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.
- d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.
- e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.
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Q231699 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação
- a) em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.
- b) poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- c) poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.
- d) não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
- e) poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.
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Q228880 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.
- a) O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.
- b) Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.
- c) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.
- d) Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.
- e) A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.
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Q168277 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:
- a) a um ano
- b) a dois anos
- c) a cinco anos
- d) a três anos
- e) a quatro anos
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Q237729 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Sobre o direito da infância e da juventude, assinale a alternativa correta:
- a) A internação provisória diferencia-se da internação sanção porque esta é medida socioeducativa por prazo indeterminado, não superior a três anos, enquanto aquela é medida de natureza cautelar.
- b) É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público quanto este entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.
- c) No Distrito Federal, entre o rol de competências da Vara da Infância e da Juventude encontra-se o processamento e julgamento de crimes praticados contra a criança ou o adolescente.
- d) A conduta do adolescente, análoga a contravenção penal, não caracteriza ato infracional.
- e) Uma vez apreendido o adolescente em situação de flagrante, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, apresentando-lhe o menor, quando então será examinada a possibilidade de sua liberação imediata.
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Q166518 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:
- a) poderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses
- b) não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional
- c) somente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente
- d) deverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes
- e) poderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais

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