Questões Direito Constitucional Processo Legislativo
Considerando que os estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não ...
Responda: Considerando que os estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal, ao qual devem sujeitar-se, a emenda à Constituição Estadual mencionada pad...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a possibilidade de um partido político com representação no Congresso Nacional propor uma ação direta de inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de um estado-membro da Federação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 125, § 2º, os estados-membros têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local, desde que respeitando os princípios da Constituição Federal. No entanto, essa autonomia não pode afastar-se do modelo federal ao qual devem se sujeitar.
Dessa forma, a emenda à Constituição Estadual mencionada na situação hipotética estará sujeita ao vício de inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa daquele estado-membro, conforme determina o artigo 69 da Constituição Estadual.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a inobservância desse procedimento de aprovação da emenda constitucional estadual implicaria em vício de inconstitucionalidade formal.
A questão aborda a possibilidade de um partido político com representação no Congresso Nacional propor uma ação direta de inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de um estado-membro da Federação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 125, § 2º, os estados-membros têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local, desde que respeitando os princípios da Constituição Federal. No entanto, essa autonomia não pode afastar-se do modelo federal ao qual devem se sujeitar.
Dessa forma, a emenda à Constituição Estadual mencionada na situação hipotética estará sujeita ao vício de inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa daquele estado-membro, conforme determina o artigo 69 da Constituição Estadual.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a inobservância desse procedimento de aprovação da emenda constitucional estadual implicaria em vício de inconstitucionalidade formal.
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