A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está previst...

A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está prevista pelo CPC é a cognição sumária, ou seja, o conhecimento ainda rarefeito da situação trazida pelas partes, de modo que n...

Q174866 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os
itens seguintes.

A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está prevista pelo CPC é a cognição sumária, ou seja, o conhecimento ainda rarefeito da situação trazida pelas partes, de modo que não existe entre as hipóteses legais previstas no mencionado diploma exemplo de antecipação da tutela fundada em cognição exauriente.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Tutela Antecipada

1

Q370630 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • FGV
Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.
Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
- b) Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
- c) A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
- d) O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.
2

Q193577 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.

Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q229411 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • FCC • MPE PA • Promotor de Justiça
Considere os enunciados seguintes, relativos à tutela antecipada:

I. Nem sempre a tutela antecipada tem como móvel a urgência, pois pode ser concedida quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

II. O Ministério Público pode requerer as antecipações tutelares, quer atue como parte, quer atue como fiscal da lei no processo civil, pois tem os mesmos poderes e os mesmos ônus que as partes.

III. Negada a tutela antecipada, por decisão fundamentada, desta não caberá recurso mas o processo terá seguimento regular.

IV. Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida antecipatória da tutela, ou quando a urgência indicar a necessidade de sua concessão imediata, poderá o juiz fazê-lo sem oitiva da parte contrária, diferindo o contraditório para momento posterior do procedimento.

Estão corretos
- a) I, II e IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I e IV, apenas.
4

Q232279 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Tratando-se de tutela jurisdicional antecipada é incorreto afirmar que:
- a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a tutela antecipada em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiv, condenatória ou mandamental.
- b) É vedado ao juiz conceder ex officio a antecipação da tutela.
- c) Caso a tutela antecipada tenha sido concedida initio litis, ou mesmo na sentença de mérito, recurso interposto contra sentença definitiva não suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela.
- d) É possível concessão da antecipação da tutela initio litis quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
- e) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá mandar emendar a petição inicial, para adaptar o pedido aos requisitos da antecipação da tutela, entre os quais a identificação com o pedido definitivo.
5

Q174359 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os
itens seguintes.

Ajuizada ação na qual pretende o autor obter pronunciamento judicial que produza os efeitos do contrato não concluído pelo réu, será necessário que este mesmo autor cumule com o pedido principal um pedido subsidiário de cumprimento da obrigação derivada da conclusão do contrato, pois a tutela específica da obrigação de prestar declaração de vontade não abrange as demais obrigações derivadas dessa declaração independentemente de pedido.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q118088 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
São requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, EXCETO:
- a) Verossimilhança da alegação.
- b) Previsão expressa da medida em lei.
- c) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
- d) Abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
- e) Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
7

Q236296 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Sobre antecipação dos efeitos da tutela em ação de improbidade, analise as seguintes assertivas.

I - A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas não sobre os desconstitutivos.

II - O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliar a presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisão antecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento.

III - Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.
- a) Apenas I e III são verdadeiras.
- b) Apenas I é falsa.
- c) Apenas a II é verdadeira.
- d) Apenas I e II são verdadeiras.
- e) I, II e III são falsas.
8

Q228070 • Tutela Antecipada • FCC • PGE MT • Procurador
Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante do risco de vida que sofria caso não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. O magistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do requerido para dar cumprimento à medida. Depois da intimação desta decisão, o requerido cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentou qualquer recurso contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão
- a) é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, diante da ausência de recurso no prazo oportuno, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.
- b) não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, ainda que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que este fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.
- c) não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, uma vez que a lei ressalva a inaplicabilidade deste fenômeno processual para a Fazenda Pública.
- d) é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, por ausência de recurso no prazo oportuno e, assim, fará coisa julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.
- e) é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, desde que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que a lei prevê que somente a tutela da evidência tem a aptidão à estabilização dos seus efeitos.
9

Q174375 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP
- a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
- b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
- c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
- d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
- e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.
10

Q370352 • Direito Processual Civil • Tutela Antecipada • CESPE CEBRASPE
Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.
- b) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.
- c) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.
- d) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

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