Q174942 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADESCom relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:. a) é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica; b) é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo; c) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato; d) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação; e) é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro