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Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto,...

Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

Q174947 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • FCC • DPE CE • Defensor Público

Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

a) responde subsidiariamente ao fabricante, construtor, produtor ou importador, mas somente na hipótese de não possuírem patrimônio suficiente para indenizar o consumidor.
b) responde da mesma forma que o fabricante, construtor, produtor ou importador, se estes não puderem ser identificados.
c) responde apenas no caso de não conservar adequadamente produtos perecíveis.
d) responde da mesma forma que o fabricante, construtor ou produtor, mas apenas se proceder com culpa.
e) não responde em nenhuma hipótese, já que a responsabilidade se limita ao desenvolvedor do produto (fabricante, construtor ou produtor).

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)
A responsabilidade do comerciante por danos decorrentes de defeito do produto está prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), especificamente no artigo 18, parágrafo 1º.
Esse dispositivo estabelece que o comerciante responde da mesma forma que o fabricante, construtor, produtor ou importador, caso estes não possam ser identificados. Ou seja, o comerciante não é apenas subsidiariamente responsável, mas responde diretamente na ausência de identificação dos responsáveis primários.
A alternativa a) está incorreta porque a responsabilidade do comerciante não é subsidiária, mas solidária, salvo na hipótese de identificação do fabricante.
A alternativa c) é limitada e incorreta, pois a responsabilidade do comerciante não se restringe apenas à conservação de produtos perecíveis.
A alternativa d) está errada porque a responsabilidade do comerciante é objetiva, não dependendo de culpa, conforme o artigo 12 do CDC.
A alternativa e) também está incorreta, pois o comerciante pode sim responder, especialmente quando o fabricante não for identificado.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete fielmente o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

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Questões sobre Sujeitos da relação de consumo

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Q231574 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,
- a) o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.
- b) a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.
- c) a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.
- d) as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.
- e) prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria
2

Q236587 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Não se considera impróprio ao consumo o produto, cujo prazo de validade estiver vencido, se não vier a acarretar danos à saúde do consumidor;

II. O fabricante, o produtor, o construtor, o profissional liberal e o importador respondem pessoal e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, serviços, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco;

III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
- a) Apenas as assertivas I e II são corretas;
- b) Apenas as assertivas I e III são corretas;
- c) Apenas as assertivas II e III são corretas;
- d) Todas as assertivas são corretas;
- e) Nenhuma assertiva é correta.
3

Q172154 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço.
- a) Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, ficando a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação.
- b) A responsabilidade pelo vício de quantidade do produto alcança o produtor se o instrumento de pesagem ou medição usado na venda desse produto ao consumidor não estiver aferido de acordo com os padrões oficiais, ainda que seja o comerciante o responsável pela pesagem ou medição.
- c) Nos contratos de consumo paritários, o prazo da garantia legal de adequação do produto ou do serviço pode ser reduzido.
- d) É vedado ao fornecedor de serviços de reparação de produtos empregar componente de reposição fora das especificações técnicas do fabricante, mesmo com autorização do consumidor.
- e) A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que é objetiva, alcança o comerciante, mesmo quando o fabricante for claramente identificado e houver conservação adequada dos produtos perecíveis.
4

Q265435 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
📖 Texto associado ▼

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

No exercício da atividade comercial, o camelô é considerado fornecedor na relação de consumo.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q178703 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor.

As vítimas de acidente aéreo com aeronave comercial, sejam elas passageiros ou pessoas que se encontrem em superfície, são designadas consumidores stricto sensu pela doutrina, devendo a elas ser estendidas as normas do CDC.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q218642 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito
📖 Texto associado ▼

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q173067 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • FCC • DPE AM • Defensor Público
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera consumidor por equiparação
- a) tão somente a pessoa física destinatária fática e econômica do bem ou serviço, excluindo-a de forma definitiva do mercado de consumo.
- b) todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais do Código de Defesa do Consumidor.
- c) as pessoas jurídicas classificadas como de consumo intermediário.
- d) todas as pessoas que se enquadrem nas modalidades de vulnerabilidade.
- e) tão somente o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.
8

Q175938 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes.

Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo para uso privado, mesmo que não relacionados a sua atividade profissional.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q229702 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

“A”, comerciante, adquire de “B”, fabricante, uma furadeira elétrica e a revende a “C”, destinatário final. Em caso de vício do produto, “C” pode acionar tanto “A”, quanto “B”, que respondem solidariamente. Em caso de fato do produto, a regra é que somente “B” pode ser sujeito passivo, respondendo “A” somente se “B” não puder ser identificado ou se não constar do produto sua identificação.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q176638 • Direito do Consumidor • Sujeitos da relação de consumo • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de falha no sistema de freios do automóvel de sua propriedade, recém-adquirido e com poucos quilômetros rodados, Fábio atropelou Silas. Nessa situação hipotética, Silas pode acionar a montadora do veículo, sob o argumento da ocorrência de acidente de consumo, em virtude de ser consumidor por equiparação.
- a) Certo
- b) Errado

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