1Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCCTexto associado.Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,na folha de respostas, a alternativa que apresentaa afirmação correta em relação ao assunto indicado.Orçamento. ✂️ a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas. ✂️ b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil. ✂️ c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária. ✂️ d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. ✂️ e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro