ID: 174977• Direito Constitucional• Súmula Vinculante• FCC• DPE SP• Defensor PúblicoUma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar: ✂️A)Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.✂️B)As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas.✂️C)A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.✂️D)Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.✂️E)Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro