Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar: A) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. B) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas. C) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial. D) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante. E) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

D) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

Questões Direito Constitucional Súmula Vinculante

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1Q174977 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Defensor Público, DPE SP, FCC

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ b) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas.
✂️ c) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.
✂️ d) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.
✂️ e) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.