Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicament...

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Únic...

Q175037 • Direito Constitucional • Previdência Social • FCC • DPE AM • Defensor Público

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

a) poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.
b) poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra todos esses entes em regime de solidariedade.
c) deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União.
d) deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.
e) deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

Questões sobre Previdência Social

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Q173798 • Direito Constitucional • Previdência Social • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia
Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
- b) Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
- c) O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
- d) Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
- e) O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
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Q449226 • Direito Constitucional • Previdência Social • IADES • Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA • Técnico Previdenciário A • 2018
O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado
- a) universalidade da cobertura e do atendimento.
- b) garantia do benefício mínimo.
- c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- d) correção monetária dos salários de contribuição.
- e) preservação do valor real dos benefícios.
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Q448131 • Direito Constitucional • Previdência Social • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de
- a) universalidade da cobertura e do atendimento.
- b) garantia do benefício mínimo.
- c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- d) correção monetária dos salários de contribuição.
- e) preservação do valor real dos benefícios.
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Q224536 • Direito Constitucional • Previdência Social • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Quanto à seguridade social é correto afirmar
- a) É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.
- b) O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
- c) O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.
- d) O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
- e) Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.
5

Q423334 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Advogado
Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A esposa de determinado servidor recebeu o auxílio-reclusão relativo a seu marido, mesmo sendo a remuneração mensal deste de R$ 486,47.

Nessa situação, foi correto o recebimento porque a regra de limite de remuneração para a concessão do referido benefício só se aplica ao RGPS.
- a) Certo
- b) Errado
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Q446208 • Direito Constitucional • Previdência Social • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.
- a) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
- b) Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
- c) A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
- d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
- e) O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.
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Q444492 • Direito Constitucional • Previdência Social • FCC • Assembléia Legislativa SP • Procurador
Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito
- a) apenas Joana, Janaina e Daniel.
- b) nenhuma das pessoas mencionadas.
- c) apenas Joana e Janaina.
- d) todas as pessoas mencionadas.
- e) apenas Janaina e Daniel.
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Q441605 • Direito Constitucional • Previdência Social • ESAF • RFB • Analista Tributário da Receita Federal Prova 2
Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:
- a) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
- b) Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
- c) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
- d) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
- e) Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.
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Q428546 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q446285 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
- a) diversidade da base de financiamento.
- b) universalidade da cobertura e do atendimento
- c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
- d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- e) equidade na forma de participação no custeio.

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