Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE SE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q175092•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

Questões Relacionadas

Q179777•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.

A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.

Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.

As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.

As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

Q236612•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.

admite responsabilidade que não seja pessoal.

não está submetido ao princípio da intervenção mínima.

constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

Q202465•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.

a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

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