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Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Q175116 • Direito Penal • Prescrição • FUNCAB • PC RO • Delegado de Polícia

a) A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
b) A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.
c) A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
d) O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
e) A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição. Isso significa que, a partir do momento em que a denúncia ou queixa é recebida pelo juiz, o prazo prescricional é interrompido, ou seja, ele para de correr. Essa interrupção ocorre para garantir que o processo penal tenha continuidade e que a punição do acusado não seja prejudicada pela demora na tramitação do processo.

Essa regra está prevista no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 117: "O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa."

Portanto, a alternativa correta é a letra d).

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Questões sobre Prescrição

1

Q106276 • Direito Penal • Prescrição • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
Analise as seguintes assertivas:

I. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos;

II. os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial;

III. é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter sido o fato cometido contra criança.

É correto o que se afirma em
- a) II, apenas
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas
- e) todas as assertivas.
2

Q98856 • Direito Penal • Prescrição • FUNCAB • MPE RO • Analista Processual
Sobre a prescrição no direito penal, é correto afirmar:
- a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de um (1) ano.
- b) Seus prazos serão reduzidos pelametade, caso o réu seja idoso (idade superior a 60 anos).
- c) Em caso de evasão do condenado, seu prazo se regula pelo tempo restante da pena.
- d) Antes do trânsito emjulgado da sentença final não corre prazo de prescrição.
- e) Nos crimes tentados, começa a correr da data do início da atividade criminosa.
3

Q148224 • Direito Penal • Prescrição • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico
A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade previstas no Direito Penal. Sobre ela, são dadas as seguintes proposições:

I. A prescrição pode ser punitiva, intercorrente ou executória.

II. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena aplicada.

III. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

IV. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
- a) Todas as proposições estão corretas.
- b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- d) Somente as proposições III e IV estão corretas .
- e) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
4

Q237290 • Direito Penal • Prescrição • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição:

I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que "não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo.

II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente.

III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente.

Estão corretos
- a) todos os três.
- b) nenhum dos três.
- c) apenas I e II.
- d) apenas I e III.
- e) apenas II e III.
5

Q221723 • Direito Penal • Prescrição • FCC • PGE SP • Procurador
A "prescrição retroativa" baseia-se na pena
- a) fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão punitiva estatal.
- b) cominada em abstrato e atinge a pretensão punitiva estatal.
- c) cominada em abstrato e atinge a pretensão executória.
- d) fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão executória.
- e) fixada em concreto na sentença e atinge simultaneamente a pretensão punitiva e a executória.
6

Q99584 • Direito Penal • Prescrição • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Assinale a alternativa que indica causa inidônea a ensejar a interrupção do curso da prescrição, à vista do disposto no Código Penal Brasileiro:
- a) recebimento da denúncia;
- b) pronúncia;
- c) decisão confirmatória da pronúncia;
- d) reincidência;
- e) acórdão confirmatório de sentença condenatória.
7

Q226592 • Direito Penal • Prescrição • FCC • PGE SE • Procurador
A prescrição
- a) admite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo.
- b) exclui o dia de início na contagem do prazo.
- c) é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.
- d) é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória.
- e) não é interrompida pela sentença absolutória recorrível.
8

Q175140 • Direito Penal • Prescrição • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:
- a) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
- b) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
- c) início do cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- d) Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- e) Não se considera a reincidência.
9

Q237354 • Direito Penal • Prescrição • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.

( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.

( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.

( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- a) (V) (F) (F) (F)
- b) (F) (V) (F) (F)
- c) (F) (F) (V) (F)
- d) (F) (F) (F) (V)
10

Q162097 • Direito Tributário • Prescrição • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Analise a situação a seguir.

Em meados de setembro de 2009, após intimação a respeito de decisão final em processo administrativo, foi definitivamente constituído crédito tributário em face da pessoa jurídica “A LTDA.”. Isso se deu em razão do lançamento fiscal ter sido mantido integralmente, após período de discussões na esfera administrativa. O sujeito ativo tributário decidiu, então, inscrever seu crédito em dívida ativa em agosto de 2014, extrair a respectiva certidão no início de setembro de 2014 e ajuizar execução fiscal para exigir o montante inadimplido, o que ocorreu em 10 de dezembro de 2014. A ação judicial referida foi aforada amparando-se na redação do §3º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que diz: “Art. 2º [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”.

Diante do cenário hipotético apresentado e considerando o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A prescrição ocorreria apenas no início de 2015, tendo em vista os 180 dias de acréscimo ao prazo prescricional, estipulados pelo §3º do art. 2º da LEF, contados a partir da inscrição em dívida ativa em agosto de 2014
- b) A fazenda pública dispunha até o dia 31 de dezembro de 2014 para propor a execução fiscal referente a seu crédito tributário inadimplido.
- c) A prescrição teria sido validamente interrompida caso o juízo ao qual distribuída a execução fiscal despachasse a petição inicial, ordenando a citação do executado, dentro do prazo de 180 dias, contados a partir de agosto de 2014.
- d) O prazo máximo de que dispunha a fazenda pública para ajuizar a execução fiscal era de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, estando já extinto o crédito pela prescrição quando do ajuizamento em dezembro de 2014.
- e) Teria ocorrido a prescrição intercorrente, que deveria ser objeto de apreciação pelo juízo na primeira oportunidade de despachar nos autos da execução

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