A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pess...

A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino mé...

Q175145 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente

1

Q263294 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TRE PA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
- a) o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.
- b) o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.
- c) a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.
- d) o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.
- e) o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.
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2

Q238098 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
- a) Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.
- b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.
- c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.
- d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.
- e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.
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3

Q237093 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Estatuto da Criança e do Adolescente
- a) consagrou o princípio da proteção especial, segundo o qual os direitos fundamentais da pessoa humana em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos interesses são resguardados por direitos ajustados a sua condição peculiar de pessoas em
  desenvolvimento.
- b) substituiu a expressão “menor em situação irregular” presente no Código de Menores pela expressão “criança e adolescente em situação de risco pessoal e social”.
- c) desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- d) deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores, cujas atribuições passaram a ser exercidas pelos Conselhos Tutelares.
- e) estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder Executivo Federal na formulação, financiamento e execução da política de proteção à criança e ao adolescente.
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4

Q235280 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;
- b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;
- c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;
- d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
- e) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.
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5

Q232041 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

Aplica-se ao caso o princípio da especialidade, sendo as regras gerais do ECA revogadas em razão das normas específicas do novo Código Civil.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q229034 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
No que se refere aos princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.
- a) A aplicação do princípio da prioridade absoluta previsto no ECA deve ser integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o administrador ser obrigado a optar por construir uma creche ou um abrigo para idosos, deve ele dar prioridade à construção do abrigo.
- b) Em decorrência do princípio da centralização previsto no ECA, as normas gerais e específicas de atendimento às crianças e aos adolescentes editadas pela União são hierarquicamente superiores às normas editadas pelos estados-membros e pelos municípios.
- c) O reconhecimento do estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível, pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil do postulante.
- d) Deve-se dar preferência à inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.
- e) A aplicação do princípio do melhor interesse limita-se ao público infantojuvenil cujos direitos tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
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7

Q175993 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q175320 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

As medidas de proteção mencionadas no ECA serão aplicadas quando os direitos previstos na lei sejam ameaçados ou efetivamente violados, por ação da sociedade, por abuso dos responsáveis, ou em razão de conduta própria.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q175082 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garantindo-se a concretização dos seus direitos fundamentais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q174100 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

Para a colocação de criança ou adolescente em família substitua, não há necessidade de eles serem ouvidos, bem como é desnecessário o seu consentimento ao fato.
- a) Certo
- b) Errado
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