Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conju...

Responda: O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igual...

1Q175164 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE MA, FCC

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

✂️ a) não encontra previsão em nível constitucional.
✂️ b) decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
✂️ c) não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
✂️ d) é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.
✂️ e) decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.