O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais com...

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igual...

Q175164 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • FCC • DPE MA • Defensor Público

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

a) não encontra previsão em nível constitucional.
b) decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
c) não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
d) é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.
e) decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.

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Questões sobre Poder Constituinte Originário

1

Q1104998 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que concerne ao poder constituinte, assinale a opção correta.
- a) Com base no princípio da simetria, o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer para o governador de estado a imunidade penal relativa, a fim de que ele somente responda pelos atos ligados ao exercício de seu mandato.
- b) Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo observar as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na respectiva Constituição estadual.
- c) Constituição estadual pode impor a prefeito municipal o dever de comparecimento perante a câmara de vereadores, haja vista as funções do poder constituinte derivado decorrente.
- d) No Brasil, adota-se a posição juspositivista em relação ao poder constituinte originário, de forma que não há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda dele.
- e) As limitações ao poder constituinte derivado reformador estão expressas no texto constitucional, não se admitindo limitações implícitas.
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2

Q1090030 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
- a) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
- b) é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
- c) se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
- d) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
- e) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.
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3

Q1090029 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
- a) Lei Ordinária.
- b) Lei Complementar.
- c) Norma supralegal.
- d) Emenda à Constituição.
- e) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3° , da Constituição Federal.
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4

Q1087916 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025
Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
- b) O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
- c) Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
- d) A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
- e) O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
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5

Q1087606 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre Poder Constituinte, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordo com as regras previstas na própria Constituição.

( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no surgimento de uma primeira Constituição, sendo as demais derivadas.
- a) V/ F/ F
- b) F/ V/ F
- c) F/ F/ V
- d) V/ V/ V
- e) F/ F/ F
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6

Q1087572 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de
- a) Poder Constituinte Originário.
- b) Poder Constituinte Concentrado.
- c) Poder Constituinte Hermenêutico.
- d) Poder Constituinte Difuso.
- e) Poder Constituinte Integrador.
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7

Q1087069 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
- a) O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.
- b) O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.
- c) O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
- d) O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
- e) O poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.
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8

Q1085614 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir
- a) a forma federativa de Estado.
- b) o parlamentarismo.
- c) o voto obrigatório.
- d) a forma republicana de governo.
- e) o presidencialismo.
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9

Q1085613 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte
- a) Derivado Decorrente.
- b) Originário Incondicionado.
- c) Derivado Reformador.
- d) Originário Instituído
- e) Ilimitado Subordinado.
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10

Q1084533 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
- a) os direitos e garantias sociais, políticos e coletivos.”
- b) a separação dos Processos.”
- c) os crimes hediondos.”
- d) o voto direto, secreto, universal e periódico.”
- e) a forma republicana de Governo.”
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