O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso...

O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite tempo...

Q175216 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia

📖 Texto associado ▼

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial,
promoveu busca e apreensão de documentos, computadores,
fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório
de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de
drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho
escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste - onde
amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 min
e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da
empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações
prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material
apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou
farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias
às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo
nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam
os limites legais estabelecidos para a caracterização dapequena
e média propriedade rural.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
09/12/2021 • 22:05

Errado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do indivíduo, salvo em alguns casos específicos: Prestação de socorro, desastre natural, flagrante delito e por determinação judicial (durante o dia).

Neste caso o início do cumprimento do mandado ocorreu durante o dia, logo, as provas são válidas e lícitas.
Hiago Lucas
02/01/2024 • 21:48

GABARITO ERRADO
Opção correta: "Errado"
A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.

Questões sobre Direito à Privacidade

1

Q264475 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FGV • TRE PA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
- a) cidadania.
- b) liberdade de ir e vir.
- c) intimidade.
- d) autodeterminação pessoal.
- e) imagem da pessoa.
2

Q259250 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais
- a) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.
- b) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.
- c) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.
- d) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.
- e) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.
3

Q251688 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial
- a) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.
- b) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.
- c) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.
- d) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.
- e) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.
4

Q198692 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
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Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q186125 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q225937 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TCE RO • Procurador
Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de
- a) mandado de segurança.
- b) habeas corpus.
- c) ação indenizatória.
- d) ação civil pública.
- e) mandado de injunção.
7

Q154385 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
- a) durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
- b) a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.
- c) a qualquer hora por determinação judicial.
- d) a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.
8

Q182182 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • INSS • Engenheiro Civil
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q144436 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
- a) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
- b) gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
- c) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
- d) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
- e) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.
10

Q134153 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRT 23ª REGIÃO • Analista Judiciário Arquivologia
A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, a Constituição
- a) faculta apenas aos militares a prerrogativa de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações que lhes digam respeito.
- b) estabelece sistema de taxas e emolumentos para que, no exercício do habeas data, as pessoas conheçam as informações que sobre si constam nos bancos de dados governamentais.
- c) reserva aos parlamentares a condição de propor ações que objetivem anular toda e qualquer medida lesiva ao patrimônio arquivístico do Estado.
- d) transfere para instituições não governamentais, mediante contratos de gestão, a incumbência de administrar os arquivos federais, estaduais e municipais, administrando sua consulta.
- e) afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, protegendo as informações que possam prejudicá-las.

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