A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os...

Gabarito: a)

A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas realmente fere princípios constitucionais. Isso porque impõe uma barreira que pode restringir a liberdade associativa, que é o direito de se associar livremente, sem exigências que não estejam previstas na Constituição. Além disso, cria uma desigualdade entre aqueles que podem ou não cumprir essa exigência, afetando o princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário a todos. Portanto, essa exigência é considerada inconstitucional.