Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta. A) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. B) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. C) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado. D) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual. E) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

A) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questões Direito Constitucional Estados

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

Responda: Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

1Q175236 | Direito Constitucional, Estados, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
✂️ d) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ e) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.