Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de I...

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1Q175244 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

✂️ a) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.
✂️ b) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.
✂️ c) prisão e aplicação de multa.
✂️ d) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.
✂️ e) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.