Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar, EXCETO: A) Ressalvadas as situações protetivas de urgência, a mulher deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis ou criminais. B) De forma sumária e imediata, ante a simples alegação da mulher de estar sendo vítima de violência doméstica e familiar, o Juiz poderá aplicar o afastamento do suposto agressor do lar. C) Mesmo quando não for parte no processo, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. D) Ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, entre as demais medidas, caberá requisitar serviço público de saúde e força policial para proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar. E) Ao Ministério Público, quando necessário, sem prejuízo das demais atribuições, caberá cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) De forma sumária e imediata, ante a simples alegação da mulher de estar sendo vítima de violência doméstica e familiar, o Juiz poderá aplicar o afastamento do suposto agressor do lar.

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Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situ...

Responda: Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar, EXCETO:

1Q175252 | , Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Ressalvadas as situações protetivas de urgência, a mulher deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis ou criminais.
✂️ b) De forma sumária e imediata, ante a simples alegação da mulher de estar sendo vítima de violência doméstica e familiar, o Juiz poderá aplicar o afastamento do suposto agressor do lar.
✂️ c) Mesmo quando não for parte no processo, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ d) Ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, entre as demais medidas, caberá requisitar serviço público de saúde e força policial para proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar.
✂️ e) Ao Ministério Público, quando necessário, sem prejuízo das demais atribuições, caberá cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.