Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q175266•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.

impossibilidade de repetência escolar.

direito ao atendimento em creche desde o nascimento.

possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.

responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.

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Q250193•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CEPERJ•
DEGASE•
Técnico de Suporte e Comunicação TI

Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte alternativa:

A internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

Se o adolescente não for localizado, será expedido mandado de busca e apreensão.

O adolescente pode aguardar em repartição policial junto com os adultos detidos.

O prazo máximo de permanência do adolescente em Delegacia é de dez dias.

Inexistindo na cidade estabelecimento adequado, a internação não subsiste.

Q233388•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Em se tratando da execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;

As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;

No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;

Não pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.

Q235830•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

De acordo com a nova sistemática referente às medidas socioeducativas, estabelecida pela Lei n.º 12.594/12, em vigor a partir de abril de 2012, a medida socioeducativa será extinta:

I – Pela morte do adolescente.

II – No caso de maior de 18 anos, ao ser condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução definitiva.

III – Pela condição de doença, que dificulte ao adolescente submeter-se ao cumprimento da medida.

IV – No caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

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