Questão: Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e ...

acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.

impossibilidade de repetência escolar.

direito ao atendimento em creche desde o nascimento.

possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.

responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.