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Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente...

Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

Q175266 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FCC • DPE SP • Defensor Público

Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

a) acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
b) impossibilidade de repetência escolar.
c) direito ao atendimento em creche desde o nascimento.
d) possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
e) responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.

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Questões sobre Medidas Sócio Educativas

1

Q924375 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
- b) Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
- c) Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
- d) Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.
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2

Q924246 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
- a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
- b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
- c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
- d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
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3

Q922859 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
- c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
- d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
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4

Q860330 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o ECA, assinale a opção correta.
- a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
- b) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
- c) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
- d) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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5

Q860166 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
- b) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
- c) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
- d) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
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6

Q259801 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".
- a) Internação
- b) Liberdade assistida
- c) Prestação de serviço a comunidade
- d) Regime de semiliberdade
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7

Q250193 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CEPERJ • DEGASE • Técnico de Suporte e Comunicação TI
Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte alternativa:
- a) A internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
- b) Se o adolescente não for localizado, será expedido mandado de busca e apreensão.
- c) O adolescente pode aguardar em repartição policial junto com os adultos detidos.
- d) O prazo máximo de permanência do adolescente em Delegacia é de dez dias.
- e) Inexistindo na cidade estabelecimento adequado, a internação não subsiste.
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8

Q250030 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CEPERJ • DEGASE • Técnico de Suporte e Comunicação TI
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa, é correto afirrmar que:
- a) a representação poderá ser oferecida à autoridade policial
- b) existe a necessidade de apresentação de documentos
- c) o Juiz designará audiência de apresentação
- d) os responsáveis serão notificados para comparecimento sem advogado
- e) caso o adolescente esteja internado, a audiência ocorrerá sem a sua presença
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9

Q238133 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:
- a) De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;
- b) São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;
- c) Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;
- d) Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;
- e) Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.
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10

Q238081 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;
- b) As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;
- c) Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
- d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;
- e) A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.
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