O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico d...

O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláus...

Q175283 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

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Julgue os itens que se seguem.

O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Dos Contratos em Geral

1

Q260542 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, II e III.
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2

Q260016 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta
- a) deixa de ser obrigatória.
- b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.
- c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.
- d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da
  retratação.
- e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.
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3

Q252935 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente
- a) não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a ressarcir perdas e danos.
- b) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.
- c) não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.
- d) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.
- e) terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
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4

Q237741 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
- a) Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
- b) Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.
- c) Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.
- d) Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
- e) Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.
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5

Q237299 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
- a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.
- b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
- c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
- d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
- e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.
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6

Q237111 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afrmar que:
- a) nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil;
- b) a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases;
- c) o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade;
- d) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato;
- e) na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
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7

Q236168 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:
- a) Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
- b) No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
- c) É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
- d) Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
- e) A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.
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8

Q234734 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
- a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
- b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
- c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
- d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
- e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.
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9

Q233318 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
- a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
- b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo
- c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
- d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio
- e) em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.
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10

Q232901 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito
JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito
- a) deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.
- b) perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.
- c) permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.
- d) resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.
- e) é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.
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