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Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/...

Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa...

Q175295 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

📖 Texto associado ▼

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender o que está acontecendo aqui. O adolescente cometeu um ato infracional análogo ao furto, e o juiz concedeu a remissão, que é uma espécie de perdão judicial, mas aplicou também a prestação de serviços à comunidade por dois meses.

Agora, o Ministério Público tomou conhecimento da sentença em 10/3/2008 e não recorreu. A questão é sobre a prescrição da pretensão executória da medida socioeducativa, ou seja, o prazo para o Estado cobrar o cumprimento dessa prestação de serviços.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prescrição da pretensão executória para medidas socioeducativas é de 1 ano para medidas de prestação de serviços à comunidade. Como a sentença foi conhecida em 10/3/2008, em 10/4/2009 já teria passado mais de um ano, configurando a prescrição.

Portanto, se a defesa pedir o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher, extinguindo a medida de prestação de serviços à comunidade.

Por isso, a afirmativa está certa.

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Questões sobre Medidas Sócio Educativas

1

Q250193 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CEPERJ • DEGASE • Técnico de Suporte e Comunicação TI
Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte alternativa:
- a) A internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
- b) Se o adolescente não for localizado, será expedido mandado de busca e apreensão.
- c) O adolescente pode aguardar em repartição policial junto com os adultos detidos.
- d) O prazo máximo de permanência do adolescente em Delegacia é de dez dias.
- e) Inexistindo na cidade estabelecimento adequado, a internação não subsiste.
2

Q233388 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Em se tratando da execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:
- a) Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;
- b) As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;
- c) No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;
- d) Não pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;
- e) A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.
3

Q235830 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
De acordo com a nova sistemática referente às medidas socioeducativas, estabelecida pela Lei n.º 12.594/12, em vigor a partir de abril de 2012, a medida socioeducativa será extinta:

I – Pela morte do adolescente.

II – No caso de maior de 18 anos, ao ser condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução definitiva.

III – Pela condição de doença, que dificulte ao adolescente submeter-se ao cumprimento da medida.

IV – No caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens I e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
4

Q33046 • Conhecimentos Específicos • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q238081 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;
- b) As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;
- c) Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
- d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;
- e) A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.
6

Q33050 • Conhecimentos Específicos • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e mostrar-se a necessidade imperiosa da medida.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q174102 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida socioeducativa de internação pode ser imposta por prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q172814 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.
- a) Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.
- b) A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.
- c) De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.
- d) A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.
- e) A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.
9

Q173290 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q33045 • Conhecimentos Específicos • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- a) Certo
- b) Errado

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