ID: 175326• Direito Constitucional• Remédios Constitucionais Habeas Corpus• CESPE CEBRASPE• DPE AC• Defensor Público A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta. ✂️A)Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.✂️B)A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.✂️C)É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.✂️D)É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.✂️E)As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro