Questão 175340: As entidades de atendimento - governamentais ou n... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 175340•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Entidades de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.

As entidades de atendimento - governamentais ou não governamentais - podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelos conselhos tutelares.

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ID: 237116•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Entidades de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

A respeito das entidades, dos programas e da política de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

ID: 234092•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Entidades de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

A referida entidade está sujeita à fiscalização não só do Ministério Público, mas também do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, contudo, às entidades que descumprirem as obrigações presentes no ECA não é aplicável a medida de afastamento provisório de seus dirigentes, mas a medida de afastamento definitivo.

ID: 233206•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Entidades de Atendimento•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:

I. Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

II. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.

III. Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa.

IV. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 175340•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Das Entidades de Atendimento•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

ID: 175340•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Entidades de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público