As entidades de atendimento - governamentais ou não governamentais - pode...

As entidades de atendimento - governamentais ou não governamentais - podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelos conselhos tutelares.

Q175340 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Entidades de Atendimento • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.

As entidades de atendimento - governamentais ou não governamentais - podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelos conselhos tutelares.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Das Entidades de Atendimento

1

Q237116 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Entidades de Atendimento • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
A respeito das entidades, dos programas e da política de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
- a) Configura diretriz da política de atendimento a centralização do atendimento, mediante a criação de órgãos públicos federais responsáveis pela regulamentação das ações a serem tomadas nos níveis estaduais e municipais.
- b) Após a inserção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional, o dirigente do estabelecimento deve assumir a tutela dos infantes, para todos os efeitos de direito.
- c) É vedado, em qualquer hipótese, às entidades que mantenham programa de acolhimento institucional acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
- d) Os recursos públicos necessários à implementação e manutenção dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes serão liberados pelo gestor municipal, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
- e) As entidades de atendimento são responsáveis por sua própria manutenção, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, incluindo-se os que estejam em regime de internação.
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2

Q234092 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Entidades de Atendimento • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

A referida entidade está sujeita à fiscalização não só do Ministério Público, mas também do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, contudo, às entidades que descumprirem as obrigações presentes no ECA não é aplicável a medida de afastamento provisório de seus dirigentes, mas a medida de afastamento definitivo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q233206 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Entidades de Atendimento • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:

I. Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

II. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.

III. Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa.

IV. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) I e IV.
- c) IV.
- d) II e III.
- e) I e II.
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4

Q191047 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Entidades de Atendimento • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Agente Administrativo
As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o seguinte princípio:
- a) observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.
- b) desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas.
- c) proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
- d) proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades.
- e) participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
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5

Q178751 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Entidades de Atendimento • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.
- a) As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública.
- b) Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco.
- c) O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local.
- d) Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.
- e) Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.
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