Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondici...
Responda: O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa priva...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A perempção é uma causa extintiva da punibilidade que ocorre quando o autor da ação penal privada deixa de dar andamento ao processo por determinado tempo, geralmente seis meses, sem justificativa. Ela se aplica especificamente às ações penais de iniciativa privada, ou seja, aquelas em que o ofendido é quem promove a ação. Nas ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas à representação, a perempção não se aplica, pois o Estado é quem conduz o processo. Portanto, a afirmativa está correta.
A perempção é uma causa extintiva da punibilidade que ocorre quando o autor da ação penal privada deixa de dar andamento ao processo por determinado tempo, geralmente seis meses, sem justificativa. Ela se aplica especificamente às ações penais de iniciativa privada, ou seja, aquelas em que o ofendido é quem promove a ação. Nas ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas à representação, a perempção não se aplica, pois o Estado é quem conduz o processo. Portanto, a afirmativa está correta.
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