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Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, par...
Responda: Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. O Ministério Público (MP) tem, sim, a competência privativa para promover o inquérito civil e a ação civil pública, especialmente para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e os interesses difusos e coletivos. Isso está previsto na Constituição Federal e na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Ou seja, o MP é o órgão responsável por defender esses interesses da sociedade, atuando para garantir que direitos coletivos sejam respeitados.
Essa afirmativa está correta. O Ministério Público (MP) tem, sim, a competência privativa para promover o inquérito civil e a ação civil pública, especialmente para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e os interesses difusos e coletivos. Isso está previsto na Constituição Federal e na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Ou seja, o MP é o órgão responsável por defender esses interesses da sociedade, atuando para garantir que direitos coletivos sejam respeitados.
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