Questões Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do const...

Responda: A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.

1Q175484 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

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Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.

A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.

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