A atuação perante os tribunais superiores é prerrogativa assegurada, de forma ex...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q175489•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.

A atuação perante os tribunais superiores é prerrogativa assegurada, de forma expressa, na referida lei complementar federal, aos membros da Defensoria Pública da União de categoria especial. O defensor público geral da União atua junto ao STF.

Certo

Errado

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Q180770•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve

informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.

informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.

ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".

orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.

orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.

Q32915•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à justiça.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

Certo

Errado

Q32917•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados.

Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q180770•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.

orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.

Q32915•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Certo

Errado

Q32917•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Certo

Errado

Q175489•Direito Constitucional•Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q175489•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
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DPE ES•
Defensor Público