A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos con...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q175498•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes.

Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição, ao término da obra, das parcelas pagas.

Certo

Errado

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Q180572•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.

Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.

O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.

Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.

A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Q173253•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

Q174891•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Em relação às cláusulas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

São nulas cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização de arbitragem.

Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, é considerada abusiva a cláusula que estabelece a compensação ou a restituição das parcelas quitadas com desconto da vantagem econômica auferida com a fruição e os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

São aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

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