No tocante à ação de alimentos: A) não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil. B) somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente. C) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo. D) a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação. E) o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

C) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

Questões Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

No tocante à ação de alimentos:

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1Q175520 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MT, FCC

No tocante à ação de alimentos:

✂️ a) não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.
✂️ b) somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.
✂️ c) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.
✂️ d) a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.
✂️ e) o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.