Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.
Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o...
Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo: