Camila Duarte
EQUIPE
18/01/2025 • 14:44
Gabarito: c)
De acordo com o artigo 165, § 2.º da Constituição Federal/1988 e o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, os anexos de metas e riscos fiscais devem integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
As diretrizes orçamentárias são peças fundamentais no processo orçamentário, pois estabelecem as metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração do orçamento anual. Os anexos de metas e riscos fiscais são importantes para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
De acordo com o artigo 165, § 2.º da Constituição Federal/1988 e o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, os anexos de metas e riscos fiscais devem integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
As diretrizes orçamentárias são peças fundamentais no processo orçamentário, pois estabelecem as metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração do orçamento anual. Os anexos de metas e riscos fiscais são importantes para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.