Questões Legislação Federal Lei Complementar n80

A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da Repúbl...

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1Q175680 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos
itens.

A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
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