As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática...

As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, visto qu...

Q175722 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.

As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Medidas Sócio Educativas

1

Q924375 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
- b) Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
- c) Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
- d) Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.
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2

Q924246 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
- a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
- b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
- c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
- d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
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3

Q922859 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
- c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
- d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
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4

Q860330 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o ECA, assinale a opção correta.
- a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
- b) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
- c) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
- d) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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5

Q860166 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
- b) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
- c) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
- d) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
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6

Q259801 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".
- a) Internação
- b) Liberdade assistida
- c) Prestação de serviço a comunidade
- d) Regime de semiliberdade
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7

Q250193 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CEPERJ • DEGASE • Técnico de Suporte e Comunicação TI
Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte alternativa:
- a) A internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
- b) Se o adolescente não for localizado, será expedido mandado de busca e apreensão.
- c) O adolescente pode aguardar em repartição policial junto com os adultos detidos.
- d) O prazo máximo de permanência do adolescente em Delegacia é de dez dias.
- e) Inexistindo na cidade estabelecimento adequado, a internação não subsiste.
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8

Q250030 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CEPERJ • DEGASE • Técnico de Suporte e Comunicação TI
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa, é correto afirrmar que:
- a) a representação poderá ser oferecida à autoridade policial
- b) existe a necessidade de apresentação de documentos
- c) o Juiz designará audiência de apresentação
- d) os responsáveis serão notificados para comparecimento sem advogado
- e) caso o adolescente esteja internado, a audiência ocorrerá sem a sua presença
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9

Q238133 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:
- a) De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;
- b) São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;
- c) Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;
- d) Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;
- e) Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.
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10

Q238081 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;
- b) As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;
- c) Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
- d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;
- e) A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.
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