Q175737 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE RS, FCC Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar: a) Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança. b) No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data. c) O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria. d) A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor. e) O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro