Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar: A) Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança. B) No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data . C) O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria. D) A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor. E) O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.

A) Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.

Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias...

Responda: Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar:

1Q175737 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE RS, FCC

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar:

✂️ a) Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.
✂️ b) No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.
✂️ c) O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.
✂️ d) A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.
✂️ e) O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.