Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garant...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar: