Questões Direito Penal Progressão da Pena

O cometimento de falta grave pelo condenado, como o uso de entorpecentes no interior...

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1Q175762 | Direito Penal, Progressão da Pena, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.

O cometimento de falta grave pelo condenado, como o uso de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, incluindo a progressão de regime prisional.

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