De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legi...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE SE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo