Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Ato infracional

Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato i...

Responda: Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.

1Q175969 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.

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