Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetid...

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que basicamente diz que o salário do servidor público não pode ser reduzido. No caso, a Lei X previa uma carga horária de 30 horas semanais, e a Lei Y aumentou para 40 horas, mas sem aumentar a remuneração.

Isso significa que o servidor vai trabalhar mais horas pelo mesmo salário, o que na prática é uma redução do valor da hora trabalhada. Como o princípio protege o servidor contra redução do que ele ganha, essa mudança sem aumento de salário configura violação desse princípio. Portanto, a resposta certa é "Certo".