Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

É possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, antes mesmo da citação...

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1Q175996 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

É possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, antes mesmo da citação do réu, na hipótese em que alguém peça a apreensão de mercadorias altamente perecíveis que alegue ter adquirido mediante contrato de compra e venda por instrumento público e que estejam em poder do vendedor, se acompanharem a inicial procuração, declaração de hipossuficiência e requerimento de exibição do contrato.

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