Questões Direito Civil Locação de Coisas

De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pa...

Responda: De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarr...


1Q176000 | Direito Civil, Locação de Coisas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, quando a fiança é prestada para garantir o pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado implica que a obrigação do fiador se extingue. Isso porque a fiança foi limitada a um período certo (até a entrega das chaves), e a prorrogação automática do contrato ultrapassa esse limite, liberando o fiador da responsabilidade. Portanto, a afirmação está correta.
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