Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polí...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q176053•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.

legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.

legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.

ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.

ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.

Questões Relacionadas

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente

ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente

ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional

ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente

ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

Q234041•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo Juiz uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo máximo de noventa dias.

Certo

Errado

Q234277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias.

pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.

nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.

poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

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