Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa...

Questão de Direito Penal da banca PC SP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.