Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta. A) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. B) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta. C) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória. D) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. E) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

A) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
✂️ c) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ d) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
✂️ e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.