Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que: A) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. B) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. C) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática. D) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. E) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

E) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

Responda: Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

1Q176089 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.