Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta. A) É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física. B) Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento. C) Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos. D) A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa. E) No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.

A) É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.

Questões Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo

Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a...

Responda: Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

1Q176120 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
✂️ b) Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
✂️ c) Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
✂️ d) A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
✂️ e) No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.