A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de ...

a) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

b) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.

c) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

d) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

e) é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.