ID: 176269• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• FCC• DPE MT• Defensor Público Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que ✂️A)não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.✂️B)a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.✂️C)a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.✂️D)a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.✂️E)seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro