Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal...

Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

Q176272 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE SP • Defensor Público

Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

a) nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.
b) competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.
c) cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.
d) necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.
e) caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.

Questões sobre Jurisprudência do STJ

1

Q168457 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q33390 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Fernando financiou a aquisição de veículo perante “Banco Coral S.A.”, alienando-o fiduciariamente em garantia e pactuando comissão de permanência, juros moratórios e multa para o caso de inadimplemento. Julgando abusivo o contrato, ajuizou ação revisional e requereu, em sede de liminar, fosse manutenido na posse do bem, alegando que, com o pedido de revisão, teria sido descaracterizada a mora. A título de provimento final, pugnou fosse afastada a cobrança da comissão de permanência. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o pedido liminar deverá ser
- a) deferido, pois a propositura de ação revisional inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.
- b) indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, porém não da multa contratual.
- c) indeferido, pois a simples propositura de ação revi- sional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.
- d) indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula abusiva.
- e) deferido, pois se aplicam aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula onerosamente excessiva ao consumidor.
3

Q33389 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do
- a) dia da data de emissão estampada na cártula.
- b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
- c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
- d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
- e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
4

Q33391 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é
- a) válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
- b) inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.
- c) válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
- d) inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
- e) válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.
5

Q33388 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • FCC • DPE CE • Defensor Público
Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é
- a) incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
- b) incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.
- c) incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
- d) correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
- e) correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.
6

Q166351 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q526555 • Direito Processual Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

O STJ entende ser penhorável, e portanto não ser alcançado pelo benefício instituído pela Lei n.º 8.009/1990, o bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q268390 • Direito Civil • Jurisprudência do STJ • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
A respeito do direito ao nome, julgue os itens seguintes.

Admite-se, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para a inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho.
- a) Certo
- b) Errado

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