1Q176286 | Direito Penal, Lei n10826, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCom relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de ✂️ a) omissão de cautela (art. 13, caput). ✂️ b) comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput). ✂️ c) tráfico internacional de arma de fogo (art. 18). ✂️ d) produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro